ANEXO Empresa: KEIKO COLCHÕES - L S DE FAVERI E CIA LTDA - CNPJ: 15159184000104 Produto - (Lote): APARELHO TERAPEUTICO MAGNÉTICO INFRAVERMELHO LONGO (COLCHÃO TERAPEUTICO)(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0542885/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda do produto sem registro sanitário APARELHO TERAPÊUTICO MAGNÉTICO INFRAVERMELHO LONGO (COLCHÃO TERAPÊUTICO), pela empresa LS de FAVERI e CIA LTDA - KEIKO COLCHÕES que não possui autorização de funcionamento - AFE na Anvisa, estando, portanto, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 12º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.717, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/05/2025