RESOLUÇÃO-RE Nº 1.714, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Empresa desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - (Lote): EQUIPAMENTO MORPHEUS();
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0582764/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do dispositivo médico,
para fins estéticos, do equipamento "Morpheus" na rede social Facebook com o nome
"Equipamentos Estéticos - Importação Direta" no endereço
(https://www.facebook.com/profile.php?id=61574875093822), no qual o detentor do
registro do equipamento na Anvisa, desconhece a origem e informou que esse produto
não faz parte do sistema Inmode RF (Registro Anvisa 10343650055). Dessa forma, esse
produto está em desacordo com o estabelecido no arts. 7º, 10º e 15, § 3º do Decreto
nº. 8.077/2013, arts 12º, 25º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei
6.437/1977.