RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 633, DE 5 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 633, DE 5 DE MAIO DE 2025
Revoga expressamente os atos com conteúdo
normativo já revogados tacitamente, cujos efeitos
tenham se exaurido no tempo ou que se encontrem
vigentes, mas cuja necessidade ou significado não
puderam ser identificados, nos termos do art. 63,
incisos VIII, alínea c, IX, X, §§ 1º e 2º, artigo 64, e artigo
67 do Decreto nº 12.002/2024.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, em vista do
que dispõem o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o art. 45 da
Resolução Regimental - RR n º 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 28 de
abril de 2025, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretora-Presidente Interina,
determino sua publicação:
Art. 1º Esta Resolução - RN revoga expressamente os atos com conteúdo normativo
no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS já revogados tacitamente, cujos
efeitos tenham se exaurido no tempo ou que se encontrem vigentes, mas cuja necessidade ou
significado não podem ser identificados, nos termos do art. 63, incisos VIII, alínea c, IX, X, §§ 1º
e 2º, artigo 64, e artigo 67 do Decreto nº 12.002/2024.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Resolução de Diretoria Colegiada nº 7, de 18 de fevereiro de 2000;
II - a Resolução Normativa nº 274, de 20 de outubro de 2011;
III - a Resolução Normativa nº 320, de 6 de março de 2013;
IV - a Resolução Normativa nº 324, de 18 de abril de 2013;
V - a Resolução Normativa nº 334, de 1º de agosto de 2013; e
VI - a Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos nº
55, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 31 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 618ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2025, julgou o seguinte processo administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.000743/2025-32 .UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
.DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo inalterado o resultado da
operadora no Programa de Qualificação de Operadoras - PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2024
(ano base 2023).
. .33910.000688/2024-08 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS
DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo com a consequente
manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).
. .33910.000674/2024-86 .FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E
SEGURIDADE SOCIAL
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a
consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).
. .33910.000710/2024-10 .LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
LTDA
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a
consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ANO-BASE 2022).
. .33910.000672/2024-97 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À
VIDA S/A
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com a
consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2023 (ano-base 2022).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora - Presidente
Interina