RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal a REGISTRAR E
DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017,
conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único
da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº
190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ,
aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2025, em Palmas,
TO, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do
parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-
Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .AC .11.03.2025 .Correio eletrônico .- Ato Concessivo de extensão editado em novembro de 2024.
. .2 .AL .07.04.2025 .Correio eletrônico .- Atos Normativos de alteração editados em fevereiro, março, agosto e
outubro de 2023 e de adesão editado em agosto de 2023.
. .3 .RO .17.02.2025 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos com novas concessões editados em agosto de 2024;
- Complementação de atos concessivos vigentes e não vigentes em 2017.
. .4 .RR .20.03.2025 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos de alteração e extensão editados em novembro de
2024;
- Complementação de atos concessivos vigentes em 2017.
. .5 .DF .26.09.2024 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos de revogação e extensão editados em março de
2024
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS