RESOLUÇÃO CFFA Nº 778, DE 1º DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 778, DE 1º DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Junta Administrativa
Provisória para a gestão do Conselho Regional de
Fonoaudiologia da 2ª Região, em razão da
suspensão da posse da Chapa 2 - Fonoautonomia,
conforme decisão judicial.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão
da 2a Reunião de Diretoria Extraordinária do 15º Colegiado do CFFa, realizada em 1º de
maio de 2025, ad referendum do Plenário, em razão: da decisão proferida nos autos do
processo n.º 5009005-62.2025.4.03.0000, pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy, do
TRF da 3ª Região, que suspendeu os efeitos da sentença judicial de 1ª instância e da
posse da Chapa 02 - Fonoautonomia, no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª
Região; que a medida judicial acima referida impede a gestão regular da autarquia pela
chapa anteriormente empossada e que não é possível manter o Regional sem
conselheiros designados para sua gestão; que há urgência na adoção de providências
administrativas, em face da decisão judicial, para garantir o regular funcionamento do
Conselho Regional; resolve:
Art. 1º Criar Junta Administrativa Provisória no âmbito do Conselho Regional
de Fonoaudiologia 2ª Região - CRFa 2ª Região, com plenos poderes de representação e
gestão da autarquia, até o prazo estabelecido nesta Resolução, ou até nova decisão
judicial que defina a situação jurídica da gestão da autarquia, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º A Junta ora instituída terá vigência até o dia 6 de junho de 2025, data
em que ocorrerá a próxima Sessão Plenária Ordinária do CFFa, prorrogáveis pelo prazo
que se fizer necessário para manter funcionando em boa ordem o CRFa 2ª Região,
mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será decidida pelo
Plenário do CFFa, caso persista a necessidade de manter a gestão provisória do CRFa 2ª
Região.
Art. 3º Dar posse à Junta Administrativa Provisória do CRFa 2ª Região, investida
de plenos poderes para administração e representação do Conselho Regional de
Fonoaudiologia 2ª Região, perante entidades privadas e órgãos públicos dos poderes federal,
estadual e municipal, inclusive junto às instituições financeiras, podendo praticar todos os
atos de gestão administrativa e financeira e adoção de todas as medidas necessárias para o
adequado funcionamento institucional, celebrar e rescindir contratos, movimentar contas
bancárias existentes em nome da entidade, assinar, requisitar e endossar cheques,
depositar, sacar, transferir valores, abrir novas contas em instituição bancária e encerrá-las,
nomear e destituir assessores, constituir Comissões e/ou Grupos de Trabalho, assinar
orçamentos, balancetes e prestações de contas, autorizar despesas necessárias ao
funcionamento do órgão e para cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e
fiscais, devendo administrar o Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região.
Parágrafo único. Ficam nomeados os seguintes conselheiros do CFFa para
comporem a Junta Administrativa Provisória do CRFa 2ª Região: a) Presidente: Ana Paula
Lefèvre Machado; b) Secretária: Isabel Cristiane Kuniyoshi; c) Tesoureira: Anamy Cecília
Cesar Vizeu Santos.
Art. 4º Fica determinado aos membros da Junta Administrativa Provisória do
CRFa 2ª Região, criada por esta Resolução, que produzam, ao final do período, um
relatório de gestão em até 15 dias após findada a junta.
Art. 5º Fica determinado, ainda, que a Junta Administrativa Provisória do
CRFa 2ª Região deverá proceder à análise dos atos administrativos eventualmente
praticados pela Chapa 02 - Fonoautonomia, cuja posse foi suspensa por decisão proferida
nos autos do processo n.º 5009005-62.2025.4.03.0000, especialmente aqueles ocorridos
após a ciência da referida decisão, a fim de verificar sua validade jurídica e adotar as
medidas administrativas cabíveis, nos termos do dever de autotutela da Administração
Pública.
Parágrafo único. A eventual anulação ou ratificação de atos administrativos
deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, além de observar a segurança jurídica e continuidade do serviço público, nos
termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora Secretária