RESOLUÇÃO Nº 123, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o processo administrativo de
lançamento tributário no âmbito do CREFITO-8.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são
outorgadas pela legislação, a saber, Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,
Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e pela Resolução CREFITO-8 nº
89/2021, conforme aprovação unânime na 365ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada
em 24 de abril de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei nº 4.320/64, que
estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 142 e seguintes, e demais
dispositivos aplicáveis da Lei nº 5.172/66, que estabelece sobre o Código Tributário
Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, incisos X e XI, da Lei nº 6.316/75, que
cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 6.830/80, que
estabelece sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 70.235/72, que estabelece sobre o
processo administrativo fiscal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.421/68;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos-lei nºs 1.025/69 e 1.569/77;
CONSIDERANDO a ausência de parâmetros normativos estabelecidos pelo
Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional referente ao processo
administrativo de lançamento tributário aplicável no âmbito dos CREFITOs, resolve:
Art. 1º A constituição dos créditos tributários relativos às anuidades e taxas
cobradas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região, por
meio do procedimento administrativo de lançamento tributário, observará, no que couber,
o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regulamentado na forma de
Portaria interna.
Parágrafo único. A Portaria interna de que trata o caput disciplinará, ainda,
observado o disposto na Resolução COFFITO nº 614, de 26 de março de 2025, o
procedimento de cobrança administrativa e judicial aplicado no âmbito do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região.
Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária
MONICA MELLO DE MACEDO IGNÁCIO
Presidente do Conselho
Em exercício