RESOLUÇÃO Nº 122, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Revoga expressamente Resoluções do CREFITO-8
identificadas como tacitamente revogadas ou
incompatíveis com a legislação vigente
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são
outorgadas pela legislação, a saber, Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, Lei
Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Resolução COFFITO nº 182, de 26 de
novembro de 1997, e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021, conforme aprovação unânime
na 365ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 24 de abril de 2025.
CONSIDERANDO a Portaria CREFITO-8 nº 30, de 07 de março de 2025, que
instituiu Grupo de Trabalho para revisão e depuração das Resoluções do CREFITO-8;
CONSIDERANDO o Relatório apresentado pelo referido Grupo de Trabalho, que
identificou resoluções tacitamente revogadas ou que tratam de matéria cuja competência
não pertence ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica, publicidade e
transparência, que demandam a revogação expressa de atos normativos que não se
encontram mais em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e consolidar o arcabouço
normativo do CREFITO-8, facilitando o acesso e compreensão das normas vigentes pelos
profissionais e pelo público em geral; resolve:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções do CREFITO-8:
I - Resolução nº 34, de 2007, que dispõe sobre o regimento interno;
II - Resolução nº 47, de 2011, que dispõe sobre a divulgação de propaganda;
III - Resolução nº 54, de 2018, que dispõe sobre o regimento interno.
Art. 2º O CREFITO-8 deverá adotar as providências necessárias para:
I - Atualizar seu portal eletrônico, indicando expressamente quais resoluções
foram revogadas e quais permanecem em vigor;
II - Incluir no portal eletrônico as resoluções mencionadas no artigo 1º com a
indicação de sua revogação, para fins de registro histórico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária
MONICA MELLO DE MACEDO IGNÁCIO
Presidente do Conselho
Em exercício