RESOLUÇÃO Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o regulamento eleitoral unificado para as
eleições no âmbito do Sistema Confea/Crea e
Mútua.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, resolve:
Art. 1º Aprovar o regulamento eleitoral unificado para:
I - eleição de Presidentes do Confea e dos Creas;
II - eleição de conselheiros federais:
a) representantes dos grupos profissionais;
b) representantes das instituições de ensino superior;
III - eleição dos membros da Diretoria Executiva da Mútua:
a) eleição dos três membros indicados pelo Confea;
b) eleição dos dois membros indicados pelos Creas;
c) eleição do Diretor Presidente dentre os cinco diretores eleitos; e
IV - eleição direta dos membros das Diretorias das Caixas de Assistência dos
Profissionais dos Creas:
a) diretor-geral;
b) diretor-financeiro; e
c) diretor-administrativo.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 2º O processo eleitoral deve observar os seguintes princípios:
I - legitimidade e moralidade do pleito;
II - isonomia entre os candidatos;
III - publicidade e transparência dos atos;
IV - economia procedimental;
V - aproveitamento dos atos regulares;
VI - gratuidade do exercício do voto; e
VII - anterioridade eleitoral.
Art. 3º O processo eleitoral terá início com publicação do edital da eleição
pela Comissão Eleitoral Federal e será concluído com a homologação do resultado pelo
Plenário do Confea.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 4º São órgãos do processo eleitoral:
I - o Plenário do Confea, com atuação em todo a circunscrição nacional;
II - o Plenário do Crea, na respectiva circunscrição regional;
III - o Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Creas, nas eleições dos dois
membros da Diretoria Executiva da Mútua indicados pelos Creas;
IV - a Comissão Eleitoral Federal (CEF), com atuação em todo a circunscrição
nacional;
V - a Comissão Eleitoral Regional (CER), na respectiva circunscrição regional; e
VI - as Mesas Eleitorais, quando necessárias.
Parágrafo único. As Mesas Eleitorais serão instaladas nos casos de:
I - adoção do sistema de votação por cédulas impressas;
II - necessidade de pontos físicos de apoio para acesso ao sistema de votação
eletrônica;
III - contingências que impossibilitem a realização do pleito exclusivamente por
meio eletrônico; e
IV - outras situações excepcionais definidas pela Comissão Eleitoral Federal.
Art. 5º Compete ao Plenário do Confea:
I - atuar como órgão decisório, deliberativo, regulamentador e disciplinador do
processo eleitoral;
II - atuar como instância recursal e deliberativa superior, podendo intervir,
mediante provocação ou proposta da CEF, em qualquer instância eleitoral, sempre que
necessário para assegurar a legitimidade e a moralidade do processo;
III - instituir a CEF e eleger o coordenador, na forma do Regimento do
Confea;
IV - aprovar o calendário eleitoral proposto pela CEF;
V - apreciar os recursos das decisões da CEF e outros previstos no seu
Regimento ou neste Regulamento;
VI - eleger três membros para compor a Diretoria Executiva da Mútua;
VII - eleger o Diretor Presidente da Mútua, dentre os cinco diretores eleitos; e
VIII - homologar os resultados das eleições.
Art. 6º Compete ao Plenário do Crea:
I - instituir a CER e eleger o coordenador, na forma do Regimento do Crea;
II - quando adotado o sistema de votação por urnas convencionais ou
eletrônicas, apreciar e decidir acerca da proposta da CER sobre a localização e
composição das mesas eleitorais, mediante decisão fundamentada; e
III - assegurar a ampla publicidade do processo eleitoral.
Art. 7º Compete ao Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea eleger dois
membros para a Diretoria Executiva da Mútua, de acordo com o calendário eleitoral.
Art. 8º Compete à CEF:
I - convocar a eleição em âmbito nacional;
II - julgar requerimento de registro de candidatura à Presidência do Confea, ao
cargo de Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior e dos
membros da Diretoria Executiva da Mútua, podendo, inclusive de ofício, rejeitar o
requerimento quando verificada falta de condição de elegibilidade, inelegibilidade ou
documentação incompleta;
III - julgar recursos contra decisões da CER;
IV - atuar em âmbito nacional como órgão decisório, deliberativo,
disciplinador, coordenador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral, podendo
intervir nas Comissões Eleitorais Regionais, a qualquer tempo, de forma motivada para
assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;
V - elaborar manuais, cartilhas, tutoriais ou quaisquer outros documentos
explicativos destinados à orientação das pessoas envolvidas no processo eleitoral;
VI - requisitar ao Confea os meios e recursos necessários à regular condução
do processo eleitoral;
VII - manter o Plenário do Confea informado do processo eleitoral;
VIII - cassar registro de candidatura à Presidência do Confea, de Conselheiro
Federal representante das instituições de ensino superior e dos membros da Diretoria
Executiva da Mútua em caso de falta de condição de elegibilidade e/ou de inelegibilidade
supervenientes;
IX - alterar ou cancelar, de ofício ou em grau de recurso, mediante decisão
fundamentada, a localização e composição de mesa eleitoral proposta pela CER, quando
adotado o sistema de votação por urnas convencionais ou eletrônicas;
X - atuar como Mesa Eleitoral na eleição de Conselheiro Federal representante
das instituições de ensino superior, sob a presidência de seu coordenador;
XI - manter o registro de todas as suas reuniões;
XII - consolidar e submeter o relatório final do processo eleitoral com o
resultado da eleição à apreciação do Plenário do Confea para fins de homologação;
XIII - divulgar o resultado homologado da eleição;
XIV - executar as sanções aplicadas no processo eleitoral;
XV - determinar a imediata retirada ou suspensão da propaganda eleitoral
irregular, bem como de qualquer conteúdo que viole as disposições desta Resolução;
XVI - praticar outros atos necessários para assegurar a legitimidade e a
moralidade do processo eleitoral, a isonomia entre as candidaturas e o cumprimento
deste Regulamento;
XVII - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as normas expedidas pelo
Confea; e
XVIII - julgar os casos de infração ao Regulamento Eleitoral, com a aplicação
das penalidades estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º A CEF será composta por cinco conselheiros federais e igual número de
suplentes, todos no exercício da titularidade da função.
§ 2º Os membros da CEF serão eleitos pelo Plenário do Confea mediante a
inscrição de seus nomes para concorrer como titulares ou suplentes na comissão, ocasião
em que será definida a ordem sequencial dos suplentes para atuarem na ausência dos
titulares.
§ 3º Os suplentes serão convocados para atuar na CEF durante as ausências
eventuais dos titulares, na ordem definida, iniciando-se no primeiro e assim
sucessivamente.
§ 4º Havendo vacância definitiva de membro da CEF, o Plenário do Confea
elegerá novo membro para assumir a vaga respectiva.
§ 5º Aplicam-se à CEF todas as disposições estabelecidas pelo Regimento do
Confea para as comissões permanentes, relativas a organização, funcionamento, ordem
dos trabalhos e tudo o mais que for necessário ao desenvolvimento de suas
atividades.
§ 6º A decisão da CEF que deliberar pela intervenção na CER deverá ser
devidamente motivada contendo a contextualização dos fatos e a indicação dos
fundamentos de mérito e jurídicos que conduziram à imprescindibilidade da intervenção
para a salvaguarda da higidez do processo eleitoral com a indicação das consequências
práticas da decisão, sendo vedado estar baseada exclusivamente em valores jurídicos
abstratos.
Art. 9º Compete às CER:
I - atuar em âmbito regional como órgão decisório, deliberativo, disciplinador,
coordenador, consultivo e fiscalizador do processo eleitoral, assegurando a legitimidade e
a moralidade do processo;
II - dar ampla publicidade à convocação da eleição no âmbito de sua
circunscrição, em especial acerca da localização das Mesas Eleitorais, quando cabível;
III - requisitar ao Crea os meios e recursos necessários à regular condução do
processo eleitoral;
IV - confeccionar os documentos eleitorais conforme modelos elaborados pela CEF;
V - distribuir e divulgar os documentos de orientação elaborados pela CEF;
VI - julgar requerimento de registro de candidatura à Presidência do Crea, de
Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais e dos membros das Diretorias
das Caixas de Assistência dos Profissionais do Crea, podendo, inclusive de ofício, rejeitar
o requerimento quando verificada falta de condição de elegibilidade, inelegibilidade ou
documentação incompleta;
VII - quando cabível, quantificar e distribuir os eleitores por Mesa Eleitoral e
propor ao Plenário do Crea a localização e composição das mesas eleitorais, de acordo
com as regras constantes deste regulamento, nas eleições de Conselheiro Federal
representante dos grupos profissionais, dos Presidentes dos Creas e do Confea e dos
membros das Diretorias das Caixas de Assistência dos Profissionais do Crea;
VIII - quando cabível, orientar e coordenar os trabalhos das Mesas Eleitorais
e julgar recursos contra suas decisões;
IX - manter o Plenário do Crea informado do processo eleitoral;
X - determinar a imediata retirada ou suspensão da propaganda eleitoral
irregular, bem como de qualquer conteúdo que viole as disposições desta Resolução;
XI - julgar representações sobre o processo eleitoral no âmbito de sua
atuação;
XII - elaborar e encaminhar à CEF, quando necessário, o mapa geral de
apuração, quando houver, a ata final da eleição e demais documentos requeridos;
XIII - cassar o registro de candidatura à Presidência dos Creas, Conselheiro
Federal representante dos grupos profissionais e Membros das Diretorias das Caixas de
Assistência dos Profissionais dos Creas em caso de falta de condições de elegibilidade
e/ou de inelegibilidade supervenientes; e
XIV - julgar os casos de infração ao Regulamento Eleitoral, com a aplicação das
penalidades estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º A CER será composta por cinco conselheiros regionais e igual número de
suplentes, todos no exercício da titularidade da função.
§ 2º Os membros da CER serão eleitos pelo Plenário do Crea mediante a
inscrição de seus nomes para concorrer como titulares ou suplentes na comissão, ocasião
em que será definida a ordem sequencial dos suplentes para atuarem na ausência dos
titulares.
§ 3º Os suplentes serão convocados para atuar na CER durante as ausências
eventuais dos titulares, na ordem definida, iniciando-se no primeiro e assim
sucessivamente.
§ 4º Havendo vacância definitiva de membro da CER, o Plenário do Crea
elegerá novo membro para assumir a vaga respectiva.
§ 5º Aplicam-se à CER todas as disposições estabelecidas pelo Regimento do
Crea para as comissões permanentes, relativas a organização, funcionamento, ordem dos
trabalhos e tudo o mais que for necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 10. Na condução do processo eleitoral, os órgãos formarão sua convicção
pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções, atentando
para as circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas
que preservem o interesse público de lisura eleitoral, a legitimidade da eleição, a
isonomia entre as candidaturas, a garantia do sigilo do voto e a legitimidade da
apuração.
CAPÍTULO III
DO CALENDÁRIO E CONVOCAÇÃO
Art. 11. O calendário eleitoral será proposto pela CEF e aprovado pelo
Plenário do Confea.
Art. 12. A eleição será convocada pela CEF por meio de edital, que:
I - terá o extrato publicado no Diário Oficial da União;
II - será disponibilizado no sítio eletrônico do Confea; e
III - será encaminhado aos Creas e entidades nacionais.
Parágrafo único. A CEF e a CER poderão deliberar, dentro das respectivas
circunscrições, pela ampliação dos canais de divulgação das eleições no Sistema com o
objetivo de ampliar a publicidade e participação dos eleitores no pleito, podendo ser, mas
não se limitando, a divulgação em jornal de grande circulação no estado, rádio, televisão,
canais na internet, plataformas e redes sociais, entre outros.
Art. 13. O edital de convocação deverá conter, obrigatoriamente:
I - as principais datas do calendário eleitoral;
II - a data da eleição;
III - os cargos a preencher;
IV - os locais, horários e condições para registro de candidatura;
V - os prazos para registro e impugnação de candidaturas;
VI - os métodos e meio de votação ou locais de votação; e
VII - a referência aos sítios eletrônicos onde poderão ser obtidas informações
complementares.
Art. 14. A CER deverá, obrigatoriamente, dar ampla publicidade à convocação
eleitoral nos sítios eletrônicos e em todos os meios de comunicação institucionais do
Crea.
Art. 15. Os prazos estabelecidos neste regulamento são contínuos, excluindo-
se na sua contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no
Confea ou no Crea.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se
o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes
do horário normal.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 16. O financiamento da campanha eleitoral será arcado pelos candidatos
e por profissionais regularmente inscritos no Sistema Confea/Crea, sendo vedada a
utilização de qualquer recurso financeiro, físico ou de pessoal do Confea, dos Creas, da
Mútua e das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas, mesmo nos casos de
reembolso de despesas, devendo ser coibidos eventuais excessos.
Seção I
Do Custeio das Eleições de Presidentes do Confea e dos Creas e de
Conselheiros Federais
Art. 17. As despesas relativas ao processo eleitoral para Presidente do Confea
e conselheiros federais representantes das instituições de ensino superior serão custeadas
pelo Confea.
Art. 18. As despesas relativas ao processo eleitoral para Presidente do Crea e
Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais na jurisdição do Crea serão
custeadas pelo respectivo Crea.
Seção II
Do Custeio das Eleições da Mútua e das Caixas de Assistência
Art. 19. As despesas relativas ao processo eleitoral para escolha dos membros
da Diretoria Executiva da Mútua serão custeadas pela Mútua, mediante convênio a ser
firmado com o Confea com vistas a cobrir:
I - as despesas relacionadas à eleição dos três membros indicados pelo Confea; e
II - as despesas relacionadas à eleição dos dois membros indicados pelos
Creas, a serem eleitos pelo Colégio de Presidentes.
Art. 20. As despesas relativas ao processo eleitoral das Diretorias das Caixas
de Assistência dos Profissionais dos Creas serão objeto de ressarcimento pela Mútua,
mediante convênio a ser firmado com o respectivo Crea.
Art. 21. Os interessados na celebração dos convênios previstos nos artigos 19
e 20 deverão apresentar à Mútua, em até 120 (cento e vinte) dias antes do pleito, plano
de trabalho contendo:
I - estimativa de despesas do processo eleitoral;
II - forma de execução das atividades e/ou ações;
III - plano de divulgação das eleições; e
IV - cronogramas físico e financeiro.
§ 1º O plano de trabalho será analisado pela Mútua quanto à sua viabilidade
e adequação das despesas ao processo eleitoral.
§ 2º Caso aprovado o plano de trabalho pela Diretoria Executiva da Mútua, o
convênio deverá ser celebrado em até 30 (trinta) dias antes das eleições.
Art. 22. A prestação de contas dos convênios deverá ser apresentada
diretamente à Mútua, com documentos comprobatórios das despesas e do cumprimento
do objeto.
Art. 23. As divergências entre convenentes serão dirimidas pelo Plenário do
Confea, após análise da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 24. Todos os documentos e informações dos processos eleitorais são
públicos e poderão ser consultados e acessados por qualquer pessoa, mediante
solicitação.
Art. 25. Os membros das Mesas Eleitorais e das Comissões Eleitorais não
poderão se manifestar de qualquer forma a favor ou contra candidaturas, sob pena de
afastamento e responsabilização.
Art. 26. O Confea, os Creas e a Mútua deverão assegurar:
I - acessibilidade dos locais, materiais e meios de votação para pessoas com
deficiência;
II - disponibilização das informações em formatos acessíveis;
III - igualdade de oportunidades a todos os candidatos na utilização dos
espaços e meios de divulgação institucionais; e
IV - transparência na divulgação dos atos e decisões relacionados ao processo
eleitoral.
TÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 27. Para concorrer às eleições os candidatos deverão preencher as
condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade, apresentar tempestivamente o
requerimento de registro de candidatura e ter sua candidatura deferida.
Art. 28. São condições de elegibilidade comuns para todos os cargos:
I - nacionalidade brasileira;
II - registro profissional ativo e regular perante o respectivo Crea,
considerando-se regular aquele que parcelou seus débitos e esteja adimplente com a
quitação das parcelas vencidas até a véspera do prazo para abertura do registro de
candidatura;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; e
IV - registro ou visto de, no mínimo, 3 (três) anos no Crea onde pretende
concorrer, exceto para os cargos de Presidente do Confea e Conselheiro Federal
representante das instituições de ensino superior, que poderão atender a condição em
qualquer Crea.
Parágrafo único. As comprovações dos vínculos deverão ser apresentadas
pelas respectivas chapas, contemplando ambos os candidatos (titular e suplente),
juntamente com o requerimento de registro de candidatura, sob pena de
indeferimento.
Art. 29. São condições específicas de elegibilidade:
I - para Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais: possuir
vínculo associativo de, no mínimo, 3 (três) anos com entidade de classe registrada no
Crea e homologada no Confea, localizada na unidade federativa onde pretende
concorrer;
II - para Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior:
possuir vínculo contratual como docente com instituição de ensino superior, com ART de
cargo e função registrada no Crea há, no mínimo, 3 (três) anos; e
III - para os cargos da Diretoria Executiva da Mútua 3 e da Caixa de
Assistência dos Profissionais do Crea: ter vínculo como sócio contribuinte há, no mínimo,
3 (três) anos, contados da convocação da eleição, e estar em dia com suas
obrigações.
§ 1º O tempo mínimo de 3 (três) anos será contado da data da convocação
da eleição, considerando-se o somatório de eventuais períodos descontínuos.
§ 2º Na eleição de Conselheiro Federal, observar-se-á a formação de chapa,
um titular e um suplente, que deverão ser do mesmo grupo de modalidade profissional
em disputa, aplicando-se a ambos as condições de elegibilidade.
CAPÍTULO II
DAS INELEGIBILIDADES
Art. 30. É inelegível e não pode exercer mandato aquele que:
I - for declarado incapaz ou insolvente;
II - for condenado criminalmente, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de
5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) de violência doméstica e violência política;
k) praticados por organização ou associação criminosa, quadrilha ou bando;
III - tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa e por
decisão irrecorrível do órgão competente, assim considerados o Tribunal de Contas da
União e o Plenário do Confea, este último no exercício de sua competência regimental de
julgamento das prestações de contas dos Creas, sem prejuízo da competência de outros
órgãos de controle, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão;
IV - tiver penalidade por infração ao Código de Ética Profissional ou por má
conduta pública, escândalo ou crime infamante com decisão administrativa transitada em
julgado nos últimos 5 (cinco) anos contados do fim do cumprimento da decisão até a
convocação da eleição;
V - tiver decisão por infração ao Código de Ética Profissional ou por má
conduta pública, escândalo ou crime infamante, da Câmara Especializada ou do Plenário
do Crea, mesmo que não transitada em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
VI - for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação ou o trânsito
em julgado até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena;
VII - for demitido do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da decisão;
VIII - estiver no exercício de mandato eletivo no Confea, no Crea, na Mútua
ou nas Caixas de Assistência dos Profissionais dos Crea e não tiver se
desincompatibilizado até a véspera do início do prazo para requerimento de registro de
candidatura;
IX - exercer função, cargo, emprego ou atividade remunerada no Confea, no
Crea, na Mútua ou nas Caixas de Assistência dos Profissionais dos Crea e não tiver se
desincompatibilizado até a véspera do início do prazo para requerimento de registro de
candidatura;
X - for declarado administrador ímprobo em qualquer cargo ou função, nos 5
(cinco) anos subsequentes à decisão transitada em julgado; e
XI - tiver sido destituído, perdido o mandato ou renunciado ao cargo após ter
sido notificado de abertura de processo administrativo destinado a destituição ou perda
de mandato, no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, inclusive no caso de
conselheiros federais e regionais, por excessivo número de faltas às sessões ou às
reuniões, nos termos do art. 50 da Lei nº 5.194/1966, nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As inelegibilidades previstas no inciso II deste artigo não se
aplicam aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
Art. 31. São impedidos de servir na mesma Diretoria da Caixa de Assistência
dos Profissionais do Crea e na Diretoria Executiva da Mútua os que tenham entre si
parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau.
Art. 32. É vedada a participação simultânea do profissional em mais de um
cargo eletivo regulamentado por esta Resolução.
Art. 33. O membro da Comissão Eleitoral Federal ou Regional fica impedido de
concorrer a qualquer dos cargos em disputa, salvo se renunciar ao encargo junto à
respectiva Comissão até a véspera do início do prazo para requerimento de registro de
candidatura.
Art. 34. É permitida apenas uma recondução para os mesmos cargos cuja
eleição é regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único. A vedação de recondução aplica-se àquele que houver
exercido o cargo por um período não inferior a 2/3 (dois terços) do respectivo mandato,
sendo extensível a todos os cargos regulamentados por esta Resolução.
Art. 35. É permitido ao profissional apresentar apenas um registro de
candidatura, individual ou como integrante de chapa, para concorrer às vagas nas
eleições regulamentadas por esta Resolução.