PORTARIASFA-RJ/MAPA Nº 793, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIASFA-RJ/MAPA Nº 793, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União
de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa
nº 22 de 20 de junho de 2013 e os termos constante no processo eletrônico nº
21044.002027/2022-14 resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação a Médica Veterinária, Vanessa Viscardi, inscrita
no CRMV-RJ sob o nº 8191-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos,
no Município de Miguel Pereira, Nova Friburgo, Rio de Janeiro e Teresópolis situados no
Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ/APS nº 646, de 12 de março de 2024,
publicada na página 5, seção 1, do Diário Oficial da União de 14 de março de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO