PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.273, DE 2 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.273, DE 2 DE MAIO DE 2025
Institui plano exploratório para análise de
Enterobacteriacea e em carcaças de frango de
corte a ser executado pelos estabelecimentos
abatedouros frigoríficos de aves e altera a Portaria
SDA/MAPA nº 1.023, de 29 de fevereiro de 2024,
que aprova os procedimentos para a avaliação
microbiológica do desempenho higiênico-sanitário
do processo de abate de frangos de corte em
Abatedouros Frigoríficos registrados no Serviço de
Inspeção Federal - SIF, do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal da
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts.
22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 14.515, de
29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017,
e o que consta nos processos 21000.009009/2023-51 e 21000.042355/2024-21,
resolve:
Art. 1º Fica instituído plano exploratório para análise de Enterobacteriaceae
em carcaças de frango de corte a ser executado pelos estabelecimentos abatedouros
frigoríficos de aves.
Art. 2º O período de execução do plano exploratório, os procedimentos de
coleta e os demais procedimentos de análise estarão dispostos em Ofício do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 3º Os estabelecimentos abatedouros frigoríficos de aves serão os
responsáveis pelas coletas de amostras, transporte e custeio das análises laboratoriais
em atendimento ao programa exploratório disposto no Art. 1º.
Art. 4º A Portaria SDA/MAPA nº 1.023, de 29 de fevereiro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28 Todos os abatedouros frigoríficos de frangos de corte não aderidos
ao sistema de inspeção com base em risco deverão iniciar os procedimentos para
avaliação microbiológica do desempenho higiênico-sanitário de seu processo de abate,
atendendo ao descrito nesta Portaria até a data de 4 de janeiro de 2027.
§ 1º Caso o estabelecimento pretenda aderir ao sistema de inspeção com
base em risco antes de 4 de janeiro de 2027, deverá atender aos critérios dispostos
para o desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte nesta
Portaria." (NR)
§ 2º Até 4 de janeiro de 2027, estão suspensos os efeitos do artigo 26
desta portaria para os abatedouros frigoríficos de frangos de corte não aderidos ao
sistema de inspeção com base em risco." (NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo
a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de tubérculos de batata para consumo e processamento até a revisão da
Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHOS DE 30 DE ABRIL DE 2025
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público
a 840ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Universidade do Estado do Pará .900.0796/2000 .30/04/2030
. .Fundação Parque Tecnológico da
Paraíba - PaqTcPB
.900.0231/1991 .30/04/2030
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público
a 526ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Instituto de Pesquisas Eldorado -
Campinas/SP
.900.1362/2025 .30/04/2030
. .Rede Brasileira de Pesquisas em
Tuberculose/ REDE-TB
.900.1361/2025 .30/04/2030
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA