PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.272, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.272, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a
importação de tubérculos de batata Solanum
Tuberosum para consumo e processamento
produzidos no Peru.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de
12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº
5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020,
considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do
processo nº 21000.061657/2022-37, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
tubérculos (Categoria 3) de batata Solanum tuberosum para consumo e processamento
produzidos no Peru.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru, com a
seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Copitarsia heydenreichii,
Epitrix cucumeris, Epitrix subcrinita, Premnotrypes latithorax, Premnotrypes sanfordi,
Premnotrypes solani, Premnotrypes suturicallus, Premnotrypes vorax, Rhigopsidius piercei,
Rhigopsidius tucumanus, Symmetrischema tangolias, Boeremia foveata, Phytophthora
erythroseptica, Puccinia pittieriana, Septoria malagutii, Stagonosporopsis andigena,
Synchytrium endobioticum, Thecaphora solani, Ditylenchus dipsaci, Globodera pallida,
Globodera rostochiensis, Nacobbus aberrans e Spongospora subterranea (vetor PMTV)."
Art. 3º Os tubérculos de batata devem ser submetidos à lavagem ou a outro
método de limpeza e estarem livres de solo.
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.