PORTARIA SAES/MS Nº 2.799, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.799, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), procedimentos realizados no âmbito do
PMAE.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Portaria GM/MS 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES), no âmbito do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 2.630, de 06 de março de 2025, que Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS, regra condicionada e altera compatibilidades para procedimentos realizados no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), os
procedimentos conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe a Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), a
Ficha de Programação Orçamentária (FPO) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), conforme previsto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência Maio/2025.
MOZART JULIO TABOSA SALES