PORTARIA GM/MS Nº 6.912, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.912, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Credencia municípios ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para polos do Programa
Academia da Saúde - PAS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados 366 (trezentos e sessenta e seis) polos do Programa Academia da Saúde - PAS, constantes no Anexo a esta Portaria, construídos com recursos próprios ou de
investimento do Ministério da Saúde, a receberem recurso referente ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde - PAS.
§ 1º Publicada a portaria de credenciamento, para fins de recebimento do incentivo financeiro de custeio, será considerado os registros dos polos e dos seus respectivos profissionais no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, conforme o Anexo III, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, além do registro no Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab das atividades e dos atendimentos realizados, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde como parte integrante do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (Custeio), Grupo - Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.217U.0001 - Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde - PO 0000 -
Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA