PORTARIA GM/MMULHERES Nº 72, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 72, DE 5 DE MAIO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, a
Comissão de Monitoramento e Acompanhamento
do Projeto da Casa da Mulher Indígena (CAMI), e
dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e nos termos no
art. 38, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, a Comissão de
Monitoramento e Acompanhamento do Projeto da Casa da Mulher Indígena (CAMI).
Art. 2º A Comissão será composta por membros do Ministério das Mulheres
e da Sociedade Civil, sendo:
I - por uma representante da Secretaria Nacional de Enfrentamento à
Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, que o coordenará; e
II - por 06 (seis) representantes indígenas da Sociedade Civil com atuação
no movimento e associações de mulheres indígenas
§1º Cada membro da Comissão terá uma suplente, que a substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§2º A representante da Comissão de que trata o inciso I do caput será
indicado pela Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e
designado pela Ministra das Mulheres.
§3º As representantes da Comissão de que trata o inciso II do caput serão
indicados pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e
designadas em ato da Ministra das Mulheres.
§4º A Coordenadora da Comissão poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos, de âmbito federal, distrital ou estadual, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§5º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres
Art. 3º À Comissão compete:
I - Acompanhar a execução das atividades do projeto da Casa da Mulher
Indígena (CAMI), garantindo a sua conformidade com as diretrizes estabelecidas.
II - Monitorar as ações de implementação do serviço especializado de
acolhimento e proteção, com foco na proteção das mulheres indígenas em situação de
violência.
III - Propor melhorias nos processos e ações relacionadas ao projeto da
CAMI, com base nas experiências e necessidades das mulheres indígenas.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela Coordenação.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão serão realizadas
com a presença da maioria simples das suas representantes, e serão preferencialmente
por videoconferência.
Art. 5º. A participação na Comissão de Monitoramento e Acompanhamento
do Projeto da Casa da Mulher Indígena (CAMI), será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES