PORTARIA FCP Nº 88, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 88, DE 5 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto
nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº
10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na
Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que
instrui o processo administrativo nº 01420.005188/2012-46:
. .Comunidade .Município .Estado
. .QUEIMADAS .SERRO / SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ .MG
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro
Geral nº 14, sob o n.º 1665, às fls. 082.
Art. 3º Retificar a Portaria n.º 177, de 31 de agosto de 2012, publicada na seção
01, n.º 171, segunda-feira, dia 03 de setembro de 2012, onde se lê: "COMUNIDADE DE
QUEIMADAS, localizada no município de SERRO/MG, registrada no Livro de Cadastro Geral
n.º 14, sob o n.º 1665, às fls. 082 - processo n.º 01420.005188/2012-46;", leia-se:
"COMUNIDADE DE QUEIMADAS, localizada no município de SERRO/SANTO ANTÔNIO DO
ITAMBÉ - MG, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 14, sob o n.º 1665, às fls. 082 -
processo n.º 01420.005188/2012-46."
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES