PORTARIA Nº 77/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 77/DPC, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Credencia a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA
para ministrar, em caráter experimental, curso na
modalidade de Ensino a Distância (EAD).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa HÁBIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº
48.569.049/0001-96, situada à Avenida José Moreira Martins Rato, 779, Térreo Loja,
Sala 2° Pavimento, De Fátima, Serra-ES, para ministrar, em caráter experimental, a
parte teórica do Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), regulamentado pela
NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente
Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.
Art. 2º Fica obrigada a Empresa a:
a) disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria
de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES), visando
à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD;
b) utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados
pela DPC para aulas presenciais;
c) realizar, presencialmente, a parte prática do curso em EAD;
d) avaliar a aprendizagem, por meio de prova, presencialmente; e
e) cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual
modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações
da DPC sujeitará a HÁBIL TREINAMENTOS LTDA à pena de advertência, observado o
devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período
de credenciamento, resultarão no descredenciamento da Empresa supracitada.
Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa HÁBIL
TREINAMENTOS LTDA a aplicar o curso citado no art. 1º, ora credenciado para a
execução na modalidade presencial pela Portaria nº 256/2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) Edição 195, Seção 1, Pág. 22, em 8 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e
o presente credenciamento tem validade até 30 de junho de 2025.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante