PORTARIA Nº 614, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 614, DE 29 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0064164-
37.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00158/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
55/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.39681, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.736, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 132, Seção 1, pág. 26, de 12 de julho de 2004, para conceder a ROBERTO
JOAQUIM DA SILVA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de
Segundo-Tenente.
MACAÉ EVARISTO
COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E
MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA