PORTARIA Nº 612, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 612, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21012.001695/2025-44, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MARIA EDUARDA CERQUEIRA ALCANTARA
DOS SANTOS inscrita no CRMV-BA sob n° 09408, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para trânsito intraestadual e interestadual de aves nos municípios autorizados pelo Serviço
de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do estado da Bahia, observando as normas e
dispositivos legais em vigor;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES