PORTARIA Nº 608, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 608, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
nos termos da Nota Técnica nº 5/2025/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.17764, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 237, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 34, de 28 de fevereiro de 2025.
MACAÉ EVARISTO