PORTARIA Nº 277, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 277, DE 5 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos
organizados e instalações portuárias autorizadas,
proposto pela empresa TERMINAL MULTIMODAL DE
GRAOS E FERTILIZANTES S.A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra
nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.001791/2025-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, o projeto de
infraestrutura portuária da empresa TERMINAL MULTIMODAL DE GRAOS E
FERTILIZANTES S.A., CNPJ 50.148.742/0001-37, denominado "PROJETO SEEDS", que tem
por objeto a construção e operação de um terminal multimodal de grãos e fertilizantes
na área abarcada no escopo do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade
da EMBRAPORT (TUP DP WORLD SANTOS), no Município de Santos, Estado de São
Paulo, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério
de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001791/2025-91, ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA