PORTARIA Nº 16.856/SPL, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 06/05/2025

PORTARIA Nº 16.856/SPL, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e
considerando o que consta do processo nº 00058.045742/2023-01, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias que autorizaram o Centro de Instrução
CROSSRACER DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 04.814.407/0004-56, a ministrar cursos em
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), nas modalidades de
ensino presencial e à distância, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 110:
Portaria nº 2.441/SIA, de 13 de setembro de 2016; e
Portaria nº 1.879/SIA, de 15 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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