PORTARIA Nº 1.321, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.321, DE 5 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de
recursos ao Governo do Estado do Amapá -
AP, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º
de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao
Governo do Estado do Amapá - AP no valor de R$ 431.640,00 (quatrocentos
e trinta e um mil seiscentos e quarenta reais), para a execução de ações de
Resposta, conforme processo sei n.º 59052.035189/2025-55.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.30.41; Fonte:
100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da
publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário,
está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º
desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas
Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a
execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer
em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto
n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 5 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 995 - Revogar a outorga emitida a JULIO CEZAR PEREIRA, por meio da Outorga ANA nº
923, de 15 de abril de 2020, publicada no DOU em 17 de abril de 2020, seção 1, página
18, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de
1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 996 - Revogar a outorga emitida a JOSE GEORGE WACHED JUNIOR, por meio da
Resolução ANA nº 1215, de 30 de junho de 2017, publicada no DOU em 4 de julho de
2017, seção 1, página 74, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 998 - Alterar, a Resolução ANA n° 1132, de 25 de setembro de 2015, publicada no DOU
em 30 de setembro de 2015, seção 1, página 115, por motivo de descumprimento do
prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso
por três anos consecutivos).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS