PORTARIA Nº 1.097, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.097, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Sol Nascente, código SIPRA TO0468000, localizado no município de Couto Magalhães, estado do Tocantins,
sob gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando a necessidade de conceder destinação à área pública de propriedade da União Federal, denominada lote rural n.º 49 do Loteamento Pequizeiro, Glebas
04, fls. 03, registrado sob a matrícula nº 482, livro 2-D, do Único Serviço Notarial e Registral de Couto Magalhães/TO;
Considerando o Despacho Decisório n.º 6921/2025/DT, no qual é declarado como de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, na gleba pública
denominada "Fazenda Três Triângulos", com área medida de 1.189,8790 ha (um mil, cento e oitenta e nove hectares, oitenta e sete ares e noventa centiares), objeto da matrícula
482, livro 2-D, do Único Serviço Notarial e Registral de Couto Magalhães (22440339), inserida no Loteamento Pequizeiro, Gleba 4, folha 3, lote 49, situada no município de Couto
Magalhães, no estado do Tocantins, que prevê a criação de 90 (noventa) unidades agrícolas familiares.
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras
- DT, que decidiram pela regularidade da proposta;
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.038264/2025-21; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Sol Nascente, código SIPRA TO0468000, com área de 1.189,8790 ha (um mil, cento e oitenta e nove hectares,
oitenta e sete ares e noventa centiares), localizado no município de Couto Magalhães, estado do Tocantins, sob a gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO,
visando a criação de 90 (noventa) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI