INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de
agosto de 2024, que estabelece os procedimentos
operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix
Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos
relacionados às instruções e às ordens de pagamento
no âmbito do Pix Automático.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no
art. 11-U do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º O reenvio de instrução de pagamento para uma mesma cobrança do Pix
Automático poderá ser feito no mesmo dia da liquidação apenas no caso de falha operacional
que ocorra após o envio de qualquer ordem de pagamento referente àquela cobrança e
impeça sua liquidação, seguindo o disposto no art. 7º, §§ 11, 12, 13, 14, 15 e 16.
................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º .........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º Nos casos dispostos no § 1º, o prestador de serviços de pagamento do
usuário recebedor poderá enviar, mediante comando do usuário recebedor, uma nova
instrução de pagamento até dois dias antes da data prevista para a liquidação." (NR)
"Art. 7º ..........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 12. Na hipótese prevista no § 11, o prestador de serviços de pagamento do
usuário recebedor deverá reenviar a instrução de pagamento referente à cobrança que não
pôde ser paga devido ao erro no fluxo de liquidação para que o prestador de serviços de
pagamento do usuário pagador possa realizar nova tentativa de liquidação naquele mesmo
dia, ressalvado o disposto no § 15.
§ 13. Aplicam-se à instrução de pagamento reenviada a que se refere o § 12 as
disposições constantes no art. 6º, § 1º, incisos II, III, IV e VII.
.........................................................................................................................
§ 15. Caso o erro de que trata o § 11 tenha sido ocasionado porque o participante
do usuário recebedor rejeitou a ordem de pagamento, o reenvio da instrução de pagamento
previsto no § 12 ficará a critério desse participante.
§ 16. A instrução de pagamento reenviada conforme disposto no § 12 deve
necessariamente apresentar valor igual ao valor da ordem de pagamento informado na
instrução de pagamento original de que trata o caput.
§ 17. A mensagem pacs.008 referente à ordem de pagamento a ser enviada para
liquidação, inclusive nas situações em que a instrução de pagamento é gerada pelo
participante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento, deverá
obrigatoriamente apresentar o campo "formaDeIniciacao" preenchido com o valor "AUTO".
§ 18. Caso a instrução de pagamento tenha sido gerada por um participante que
presta serviço de iniciação de transação de pagamento, nos termos do arcabouço normativo
do Open Finance, sem que haja utilização da mensagem pain.013, o campo
"idConciliacaoRecebedor" da mensagem pacs.008 referente à respectiva ordem de
pagamento deverá ser preenchido com o valor "00000000000000000000000000"." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 16 de junho de 2025.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente contratual em relação
exclusivamente aos participantes desse arranjo de pagamentos. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.