DESPACHO Nº 1.314, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.314, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905511/2021-46, decide:
(i) reconhecer, em atendimento ao disposto no §5º do art. 1º da Portaria nº
714/GM/MME, de 14 de dezembro de 2022, que não foram restabelecidas, em sua
integralidade, as condições de atendimento ao município de Manicoré, no estado do
Amazonas, por meio da UTE Manicoré-Powertech, diante da recuperação judicial em curso
da empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ nº 12.302.292/0001- 04, e do Processo Judicial nº
0670844-66.2022.8.04.0001; e (ii) reconhecer que, tendo em vista a manutenção do
fundamento contido na deliberação do CMSE, em sua 270ª Reunião Ordinária, de 6 de
outubro de 2022, não há impedimento para que a concessionária do serviço de
distribuição, Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20, possa exercer o direito
de prorrogação do fornecimento de energia, contido no §3º, do art. 1º, da Portaria
714/GM/MME/2022, obedecida a condição de reserva e, em caráter excepcional e
temporário, por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido a qualquer
momento, se restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO