DESPACHO Nº 1.307, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905631/2023-13, decide: (i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face da Resolução Homologatória nº 3.348, de 16 de julho de 2024; e (ii) dar provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 69/2025-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado do ciclo 2024-2025 da Receita Anual Permitida - RAP, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2025-2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.307, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/05/2025