DESPACHO Nº 1.306, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/05/2025

DESPACHO Nº 1.306, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903345/2024-96, decide:
conhecer Recurso Administrativo interposto pela Incope Indústria e Comércio
de Pescados Ltda. (CNPJ nº 20.081.477/0001-56) em face do Despacho nº 3.812, de 2024,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas