DESPACHO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de maio de 2025, página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/05/2025

DESPACHO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904733/2023-11, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela consumidora Silvia Fiorentino, unidade
consumidora nº 70479640, em face do processo adm. ARSESP. ADM nº 0103- 2022; e (ii)
reformar a decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ARSESP, no âmbito do Processo
Administrativo Sisdoc ARSESP. ADM -0103-2022 (nº 133.00000216/2023-37), para negar
provimento à reclamação da consumidora de suspensão indevida, não cabendo restituição
da taxa de religação normal.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO