DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/GRERE/SFC, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/05/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/GRERE/SFC, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.010502/2024-18
Empresa penalizada: FE INTERMODAL LTDA, CNPJ: 15.216.482/0001-99. Objeto
e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 26.730,00
(vinte e seis mil setecentos e trinta reais) pelo cometimento da infração tipificada no art.
32, inciso I da Resolução nº 62/2021-ANTAQ, por paralisar, por mais de 90 dias contínuos,
a prestação de serviços na navegação autorizada sem apresentar justificativa a essa
agência reguladora até o final do mês subsequente.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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