DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREFL/SFC, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREFL/SFC, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no presente Processo
Administrativo Sancionador n° 50300.004542/2024-21 e a análise efetuada no Parecer
Técnico Instrutório n° 41/2024/SRAT/GRAT/SFC (2430278); na forma do inciso II, do artigo
78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória
nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela
Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I- pela subsistência do Auto de Infração 006580-3 (2298702); e
II-pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) à OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO À NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ
01.542.714/0001-94, por não encaminhar à ANTAQ, até o final do mês subsequente ao
fato, a documentação comprobatória referente às alterações na posse de embarcações de
sua frota, notadamente daquelas apontadas no Auto de Infração 006580-3 (2298702),
restando evidenciada a autoria e a materialidade da infração tipificada no art. 31, III, da
Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de novembro de 2021.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA