DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GREMN/SFC, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GREMN/SFC, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.003711/2023-24. Deliberação PAS
10 (SEI nº 2471730)
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRASNPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art.
60-A do Regimento Interno, amparado pelo art. 5º, inciso XXXIV da CF/88; pelo § 1o do art.
56; pelo art. 63 combinado com inciso III do art. 3°; pelo art. 65, todos da Lei 9.784, de 29
de janeiro de 1999; pelos artigos 67, 69 e 71 da Resolução 3259-ANTAQ, delibero com base
na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.003711/2023-24, consolidados no
Parecer Técnico Instrutório 10 (SEI nº 2464977), considerando os fatos contidos nos autos
do processo e a subsistência do Auto de Infração 006801-2 (SEI nº 2406484), decide:
aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 181,50 (cento e oitenta e um reais) relativos
ao FATO 1, pela prática da infração prevista na Resolução 912 - ART 20, Inciso II.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO