DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.023084/2024-29. Fiscalizado:
STARMAR NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA -
CNPJ 07.459.435/0001-48. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de São Luís - URESL da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no, decide pela
subsistência do Auto de Infração nº 006820-9 (SEI n° 2425791) e aplicação da penalidade
de MULTA pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em desfavor da EMPRESA
STARMAR NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ 07.459.435/0001-48, pelo
cometimento da infração descrita no Art.31, inciso II, da Res. nº 62/2021 - ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Empresas citadas