DECISÃO SUPAS Nº 545, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 545, DE 28 DE ABRIL DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.018122/2025-14, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à L H TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 40.824.464/0001-37, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELEM/PA - SANTO
AMARO DA IMPERATRIZ/SC, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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