DECISÃO SUPAS Nº 541, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 541, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no processo nº
50500.325179/2023-47, e no processo nº 50500.170299/2024-81, decide:
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCRO0018047foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.287, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170299/2024-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR
nº SCRO0018047, linha CRICIUMA/SC-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções
indicadas de 343 a 453 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.287, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 186, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR