DECISÃO SUPAS Nº 539, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 539, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.018074/2025-56, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
DIAMANTE LTDA., CNPJ nº 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas OSASCO/SP - CABO FRIO/RJ; SAO PAULO/SP - PALHOCA/SC; RIO DE JANEIRO/RJ
- PALHOCA/SC; PARNAIBA/PI - SAO PAULO/SP; VICOSA DO CEARA/CE - SAO PAULO/SP E
ALAGOINHAS/BA - SAO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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