DECISÃO Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024, CONSIDERANDO os termos do que dispõe o inciso I, do artigo 10, da Lei nº 4.320 de 17/03/1964; CONSIDERANDO o estabelecido nas Resoluções Cofen números 503/2016 e 532/2017; CONSIDERANDO também o quanto estabelecido na Resolução Cofen nº 340/2008, notadamente em seu Anexo II, Título V, Capítulo IV, "Dos Créditos Adicionais"; CONSIDERANDO as demais manifestações técnicas e tudo mais que consta nos autos do processo administrativo nº 4931/2024; CONSIDERANDO que o uso do valor de R$ 47.142.821,60, apreciado e aprovado na 1352ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 17 de abril de 2025, é proveniente de uma parte do superávit apurado no exercício de 2024, decide: Art. 1º Aprovar a Reformulação do Orçamento de 2025, que tem como objetivo suplementar o orçamento do ano de 2025 do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, conforme planilhas de detalhamento e textos informativos, que passam a integrar a presente Decisão. Art. 2º Em decorrência dos créditos adicionais abertos, o valor global do orçamento do Coren-SP do exercício de 2025 permanece em R$ 255.536.974,79, podendo, por meio do uso do superávit no valor de R$ 47.142.821,60, atingir o valor de R$ 302.679.796,39. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem SERGIO APARECIDO CLETO Presidente do Conselho WAGNER ALBINO BATISTA 1º Secretário
DECISÃO Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. Todos os atos de 06/05/2025