DECISÃO Nº 154, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECISÃO Nº 154, DE 5 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 00190.107232/2021-31
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00020/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 25/02/2025, aprovado Despacho de Aprovação nº
00206/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, bem como na Nota Técnica nº 848/2025/CGIST-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI e na Nota Jurídica n° 00009/2025/CONJUR-CGU/AGU, aprovada pelo
Despacho de Aprovação n. 00304/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, nos autos do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.107232/2021-31, conhecer e
DEFERIR em parte o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Precisa -
Comercialização de Medicamentos Ltda, cuja razão social foi alterada para OVS
Importadora Ltda, CNPJ 03.394.819/0001-79, reformando as penalidades impostas pela
Decisão nº 22, publicada no DOU de 15 de janeiro de 2024, da seguinte forma:
i) pena de multa no valor de R$ 2.586.167,56 (dois milhões quinhentos e
oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), nos termos
do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013;
ii) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias;
- em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 dias.
iii) de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fulcro no art. 87, inc. IV c/c art. 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando
a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de
reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de
2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da data da aplicação
da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos
determinantes da punição.
Deve a pessoa jurídica cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo
de trinta dias, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União