DECISÃO Nº 153, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECISÃO Nº 153, DE 5 DE MAIO DE 2025
Processo nº. 00190.105096/2023-14
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota
Técnica (NT) nº. 759/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº.
00070/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00279/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00287/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31
do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica Equinócio
Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ n°. 07.329.169/0001-39, pela prática dos atos lesivos
previstos no art. 5º, incisos I e III, da Lei nº. 12.846/2013, e art. 88, inciso III, da Lei nº.
8.666/93, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 3.807.700,03 (três milhões, oitocentos e sete mil,
setecentos reais e três centavos), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846/2013; e
c) pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência no artigo 88,
inciso III, da Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou
contratar com o poder público, até que passe por um processo de reabilitação, no qual
deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e
contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes
da punição.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 01 (um dia);
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Em relação à pessoa jurídica Fazenda Lagoa da Serra Ltda, inscrita no CPNJ n°.
24.211.090/0001-28, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, inciso II, da Lei nº.
12.846/2013, e art. 88, inciso III, da Lei nº. 8.666/93 aplicar a seguinte penalidade:
a) multa, no valor de R$ 22.010,37 (vinte e dois mil, dez reais e trinta e sete
centavos), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846/2013
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União