ATO NORMATIVO Nº 844, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 844, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da
Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do
art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025),
resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da
União (JMU), para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo único deste
Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA