ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.119325/2025-81, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica especificada.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09203/0109, ao estabelecimento da pessoa jurídica INDUSTRIA
AGUIA DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 83.270.363/0002-55, situado na Linha
Encruzilhada, S/N, Rodovia Buarque de Macedo, Nº 50, Bairro Interior, Campos Novos - SC,
CEP 89.620-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAURO BATISTA NETO
06/03/2023, do Ministério dos Transportes, destinado ao setor de transportes, a ser
executado nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, de titularidade da
empresa MRS LOGISTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.417.222/0001-77, habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 67, de 19/04/2023, publicado
no DOU de 24/04/2023.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as
obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA