ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e
publicados no DOU 15.04.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º
e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os
convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ,
realizada no dia 11 de abril de 2025:
Convênio ICMS nº 20/25 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas
operações internas com peixes e carnes de peixe;
Convênio ICMS nº 21/25 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do
Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações
internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
Convênio ICMS nº 22/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações
internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
Convênio ICMS nº 23/25 - Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para as
operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à Usina
Termoelétrica;
Convênio ICMS nº 24/25 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na
operação interna com biometano e gás natural veicular - GNV - destinados a empresa
concessionária de transporte coletivo;
Convênio ICMS nº 26/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o
Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel
destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo
de passageiros da Região Metropolitana de Belém;
Convênio ICMS nº 29/25 - Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024,
que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de
dezembro de 2022;
Convênio ICMS nº 30/25 - Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS
nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e
construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que
especifica;
Convênio ICMS nº 31/25 - Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 103, de
4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos,
e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21;
Convênio ICMS nº 32/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos
tributários constituídos do ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 33/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos
tributários relativos ao ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 34/25 - Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao
ICMS incidente nas operações internas com açucar em embalagens de até 5 kg (cinco
quilos), na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 35/25 - Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos
tributários, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 36/25 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS nº 37/25 - Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações
com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
Convênio ICMS nº 38/25 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe e
altera o Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-
hospitalar;
Convênio ICMS nº 39/25 - Revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de
6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais
com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida operações;
Convênio ICMS nº 41/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas
de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de
levedura e extrato de levedura;
Convênio ICMS nº 43/25 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações
interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com
bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 44/25 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas importações do
exterior de mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto
Internacional Salgado Filho;
Convênio ICMS nº 45/25 - Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016,
que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir
débitos do ICMS de microempresa -ME - ou empresa de pequeno porte - EPP - optante
pelo Simples Nacional, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 46/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos
resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem,
desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão,
sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos
de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo;
Convênio ICMS nº 47/25 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e
altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e
disciplina outras providências;
Convênio ICMS nº 48/25 - Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS,
decorrente do descumprimento de condicionantes ou de outras obrigações exigidas pela
legislação estadual para fruição de benefícios, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 49/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o
Convênio ICMS nº 67, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que
menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no
pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por
não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de
Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica;
Convênio ICMS nº 50/25 - Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019,
que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo
do ICMS nas operações e prestações que especifica;
Convênio ICMS nº 51/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera
o Convênio ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, que autoriza os Estados que menciona
e Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito
afiançado - DAF;
Convênio ICMS nº 53/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do
Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que
autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que
especifica;
Convênio ICMS nº 54/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio
ICMS nº 134, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de redução de base
de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes;
Convênio ICMS nº 55/25 - Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais
acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 56/25 - Altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações
e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas
alcóolicas, nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 58/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com
macroalga Kappaphycus alvarezii;
Convênio ICMS nº 59/25 - Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias
e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que
especifica.
RENATA LARISSA SILVESTRE
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 935, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.005305/2025-17, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal em favor de A V DUTRA COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS, CNPJ: 19.394.***/0001-**, expedida em 11/12/2024,
sob o código de controle 7025.B845.EEDC.8756.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA
E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No Anexo II da Portaria Cotec nº 202, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2024, Seção 1, página 31, com redação dada
pela Portaria Cotec nº 227, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 23:
Onde se lê:
"CADADWATR"
Leia-se:
"CADADWNATR"
RETIFICAÇÃO
No Anexo II da Portaria Cotec nº 227, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 23:
Onde se lê:
"CADADWATR"
Leia-se:
"CADADWNATR"