ATO Nº 997, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

ATO Nº 997, DE 5 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Anular, desde a sua edição, o Ato de Revogação de Outorga ANA nº 909, de 23
de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2025, Seção 1,
página 219, de interesse de LUIZ FERREIRA DA LUZ, por erro material.
O inteiro teor da Anulação, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 5 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 999 - MARCO AURELIO MORALES BLANCO FILHO, rio Pardo, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 1.000 - CREUZELI DE SOUZA BALEEIRO, Barragem Cova da Mandioca, município de
Urandi/BA, irrigação.
Nº 1.001 - MATEUS ANTUNES ALVES GOBIRA, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.002 - GUSTAVO LUCAS, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG,
irrigação.
Nº 1.003 - VAGNER XAVIER PEREIRA, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.004 - MINERACAO TAPICURU LTDA, rio Pardo, município de Ninheira/MG, mineração.
Nº 1.005 - MINERACAO TAPICURU LTDA, rio Pardo, município de Ninheira/MG, mineração.
Nº 1.006 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, rio Pardo, município de Cândido Sales/BA,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2025 - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
Às nove horas do dia 02 de abril de dois mil e vinte e cinco, foi realizada a 2ª
(segunda) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo
Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. André Luis de Almeida Bruni, contando ainda com
as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente
da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo secretariados por Lígia Frias. Na
ordem do dia, foram apreciados 442 processos.
. .2ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .01
. .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .03
. .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .05
. .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .89
. .5 .NÃO CONHECIDOS .62
. .5.1 .por intempestividade (requerente): .43
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .09
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .03
. .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
.05
. .5.5 .por inépcia da inicial: .02
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: .
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): .
. .6 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: .01
. .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: .
. .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .281
. . SOMA TOTAL .442
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08658.085354/2024-89 .FABIO LUIZ MULLER .T692245359
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.011805/2024-41 .GABRIEL DUARTE MARTINS .T685448134
. .08658.086282/2024-97 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719267366
. .08658.086281/2024-42 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719106192
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08650.030430/2024-99 .JOSIAS SALES DA SILVA .T695702927
. .08650.036543/2024-06 .MARCELO MANSO DE ANDRADE .T703962663
. .08658.083617/2024-15 .PAULO CEZAR MARTINS .T721756537
. .08657.088654/2017-09 .RENATO DAS CHAGAS BRITO .T109727649
. .08650.096605/2024-21 .VINICIUS CARVALHO DE ALMEIDA .R689005571
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.011140/2023-95 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164727
. .08658.059725/2023-96 .AILSON JOSE DE SOUZA .T614714419
. .08658.020849/2023-81 .ALEX BALAN ROCHA .T623803968
. .08650.100326/2024-79 .ALEX DE OLIVEIRA NUNES .T676915523
. .08650.035065/2024-17 .ALEXANDRE LUIZ DE CASTRO .T705416925
. .08658.042974/2024-23 .ANDERSON PEREIRA DE MORAES .T687319145
. .08658.022547/2024-29 .ANDREY DAUM .R723144796
. .08650.054797/2023-17 .ANGELITA MISSEL .T639073197
. .08650.088947/2024-77 .ANTONIO APARECIDO CURAN .T699735807
. .08658.019956/2024-48 .ANTONIO CARLOS CARDOSO MAGALHAES .T700726397
. .08658.003824/2024-02 .ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO .T680326774
. .08658.033836/2024-53 .BRUNO SALIM COUTO .T719912377
. .08658.033834/2024-64 .BRUNO SALIM COUTO .T719859964
. .08658.033833/2024-10 .BRUNO SALIM COUTO .T719859956
. .08658.033832/2024-75 .BRUNO SALIM COUTO .T719859948
. .08650.032446/2023-55 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T620712837
. .08656.064990/2024-97 .CAIO CESAR MOREIRA .T693622865
. .08658.058115/2023-75 .CLAUDIO SAWCZEN .T654813175
. .08658.042483/2021-30 .CLAUSNER APARECIDO INACIO ALVES .T480998043
. .08658.047114/2023-03 .DANIEL EDUARDO NOSKOSKI .T660228068
. .08656.079528/2023-11 .DANIEL GOMES DA SILVA .T678065117
. .08658.000936/2023-12 .DANIEL PRUDENCIO DOS SANTOS .T614136245
. .08650.020142/2024-26 .DIEGO DIAS DOS SANTOS .T706344577
. .08658.082704/2024-55 .EDIMILSON ALVES FROTA .T720611288
. .08656.048408/2024-45 .EDISON FIRMINO LACERDA .T720927358
. .08658.006685/2021-18 .EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA .T184463823
. .08658.017642/2023-20 .ELENIR DO CARMO ANTONIO MAGGI .T620917539
. .08658.015738/2024-34 .EMILIA ALEXANDRINO .T674358163
. .08650.232961/2024-14 .EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES SA .T750909811
. .08658.016312/2024-06 .ERLICH JANCIK REY .T703901257
. .08656.062613/2024-13 .FABIO ANOTNIO DEDATE .T663328027
. .08650.176822/2024-01 .FABIO FRANCIOSI SENA .R726503215
. .08658.001901/2024-81 .FABIO VINICIUS NEPOMUCENO .T684380072
. .08658.005132/2024-91 .FERNANDO ALVES DOMINGOS .T691295107
. .08658.005116/2024-06 .FERNANDO ALVES DOMINGOS .T691295123
. .08658.063761/2023-54 .FERNANDO HENRIQUE DA SILVA .T681774924
. .08658.011803/2024-52 .GABRIEL DUARTE MARTINS .T684296829
. .08656.066336/2024-18 .HENRIQUE CAWA .T682958069
. .08658.041529/2023-65 .IGOR DE SOUSA FUZISAWA .T646891413
. .08658.015949/2023-96 .ILSON DA SILVA FERREIRA .T610690531
. .08658.055534/2023-55 .ITALO ROSSATTO MARTINS FILHO .T662749251
. .08658.012825/2024-30 .JOAO LUIZ FERREIRA FIRMINO .T701302194
. .08658.029697/2024-63 .JOAO ORLANDO GOMES .T715940511
. .08658.017622/2023-59 .JOSE ROBERTO DE CARVALHO .T623149761
. .08666.036937/2024-87 .JULIANO NAZARIO .T717325447
. .08666.036926/2024-05 .JULIANO NAZARIO .T717325458
. .08658.036026/2024-59 .LUCAS EDUARDO TOBIAS BOINA .T723945877
. .08656.034818/2024-17 .LUCAS PEREIRA DE FARIA .T710450583
. .08658.052795/2023-13 .LUIZ FELIPE BOZZI SOUZA SANTOS .T622786784
. .08658.027192/2024-64 .LUIZ ROBERTO VIOLANTE .T712653368
. .08666.008060/2024-34 .MACK TRANSPORTES LTDA .R695444778
. .08658.004611/2024-90 .MARCOS FRANCELOZO .T682791369
. .08650.038981/2024-09 .MARCOS JOSE ALVES DE MOURA .T711621257
. .08650.150613/2024-20 .MARCUS VINICIUS LOBATO SARMENTO .R710899521
. .08658.044854/2023-80 .MARIO SHIGUETOSHI NISHI .T647273616
. .08650.147688/2023-42 .MATHEUS CAMILLO RIBEIRO DA COSTA .T678870047
. .08658.087265/2024-77 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719106176
. .08658.086280/2024-06 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719106184
. .08658.086270/2024-62 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719106168
. .08658.086269/2024-38 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T712948031
. .08658.078510/2024-55 .NOVA DIMENSAO ESTRUTURAS
METALICAS LTDA
.T722429142
. .08656.002544/2024-99 .PAULO FERNANDES DA SILVA EPERB .T687278015
. .08656.100406/2024-74 .PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA .R749002662
. .08658.061237/2023-49 .PAULO HENRIQUE MACHADO LEITE .T681211757
. .08650.027437/2024-23 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386275
. .08658.026800/2023-32 .PAULO ROBERTO FORTUNATO DOS
SANTOS
.T615590128
. .08650.037200/2023-70 .PAULO ROBERTO MARCHETTI .T622104594
. .08650.059965/2024-41 .RICARDO ALVES DE AGUIAR .T713984805
. .08656.040938/2024-45 .RIZOMAR PEREIRA DE ALMEIDA .T658623176
. .08656.070608/2023-01 .RODRIGO CUBAS GUSMAO .T635455943
. .08650.053917/2024-40 .RODRIGO DOS SANTOS COLEM .T712684123
. .08658.033011/2024-39 .RODRIGO NUNES PEREIRA DA SILVA .T705011135
. .08656.021353/2024-26 .RONAN JACQUES REZENDE DELGADO .T680327894
. .08666.056220/2024-51 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T700367179
. .08666.056219/2024-27 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .R732577179
. .08658.015989/2024-19 .ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI .T700950338
. .08658.080247/2024-64 .SOLANGE ALMEIDA ALY PARMIJANO .T699028485
. .08658.015990/2024-43 .THALES VINICIUS CAGLIONI SIMOES .T679084533
. .08650.124734/2023-35 .TRANSPORTADORA PACHECO LTDA .T668088796
. .08650.020163/2024-41 .TRENTO FASHION BENEFICIADORA TEXTIL
LTDA
.T670505013
. .08658.022894/2024-51 .VALDIR SEVERINO CAVALCANTE .T668546457
. .08650.128758/2024-44 .VINICIUS FERNANDO WENZEL .R742712354
. .08658.031974/2023-17 .VINICIUS SURMAS .T621534587
. .08650.142915/2023-43 .VITOR MACHADO DA SILVA .T673831167
. .08650.142882/2023-31 .VITOR MACHADO DA SILVA .T675753805
. .08650.046654/2024-12 .VIVIANE SOARES SILVA RODRIGUES .R719420962
. .08658.035289/2023-60 .WALDIR NEVES .T640992013
. .08658.024104/2024-72 .WELINGTON COUTO PEIXOTO .T717733939
. .08650.040360/2024-87 .WELLINGTON DIAS DA SILVA .R723814015
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. .08658.011164/2023-44 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729817
. .08658.011162/2023-55 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164677
. .08658.011160/2023-66 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164719
. .08658.011157/2023-42 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164767
. .08658.011154/2023-17 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729771
. .08658.011146/2023-62 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164707
. .08658.011144/2023-73 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619049081
. .08658.011127/2023-36 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729712
. .08658.011108/2023-18 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729739
. .08658.011010/2023-52 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619506733
. .08650.049668/2023-15 .ALEX ARAUJO SIQUEIRA .T618244867
. .08657.170918/2019-21 .ANA CECILIA CRAVINHO MAIA .R419701687
. .08650.141663/2023-35 .CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA .T643928917
. .08650.069026/2024-13 .CENTRO DE TELEMATICA DE AREA .R416178537
. .08656.079665/2023-48 .DANILO DOS SANTOS RODRIGUES .R685590232
. .08656.039205/2024-68 .DIEGO EVANGELISTA ADRIANO .T710429622
. .08650.070156/2024-91 .EDNALDO ROCHA .T673177866
. .08658.021141/2023-48 .EDUARDO AUGUSTO MARTINS PEDRAS .T624956137
. .08650.030304/2024-34 .ERICLES JUNIO RODRIGUES DO CARMO .T668564261
. .08658.005136/2024-79 .FERNANDO ALVES DOMINGOS .T691295115
. .08658.005134/2024-80 .FERNANDO ALVES DOMINGOS .T691295147
. .08666.024052/2023-54 .GABRIEL KNIESS MAI .T606271325
. .08657.107541/2016-21 .GUSTAVO RODRIGUES DA CRUZ .R325939349
. .08650.065369/2023-10 .JAISSON ARANTE MARQUES .R624881187
. .08657.036099/2023-70 .LUAN MACENA DOS SANTOS .R654110646
. .08650.060215/2023-31 .LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA .R634126187
. .08658.019934/2023-05 .LUIZ ANTONIO ASSINI .T619210567
. .08656.029934/2024-14 .LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR .T702546216
. .08650.027223/2024-57 .LUIZ SYMCZACK .R672310577
. .08650.027216/2024-55 .LUIZ SYMCZACK .R674532953
. .08662.010261/2023-51 .MARCELO BARBOSA .T546223717
. .08650.068249/2023-74 .MARCIO ANASTACIO DE OLIVEIRA .T608690112
. .08658.052792/2023-80 .MATHEUS HENRIQUE PASSETTI ANDREASI .T652674119
. .08657.057864/2021-23 .MAURILIO DA SILVA COTTES .T480390118
. .08658.055519/2023-15 .PAULO HENRIQUE FERRAZ .T664701687
. .08656.004378/2023-84 .RAFAEL SANTOS RAICHARDT .T605938334
. .08650.032964/2024-50 .ROMENA DE ARAGON ARIAS .T652603971
. .08658.039436/2023-71 .TATIANE DORNELO CUNHA .T617648387
. .08650.012336/2024-58 .VILSON MORAIS .T690588747
. .08650.012335/2024-11 .VILSON MORAIS .T681234393
. .08650.128778/2024-15 .VINICIUS FERNANDO WENZEL .R742712222
. .08650.128770/2024-59 .VINICIUS FERNANDO WENZEL .R742731294
. .08656.074272/2023-48 .WELLINGTON RAIMUNDO DA SILVA .T658356402
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. .08656.054499/2022-96 .ALAN MUNIZ DE REZENDE .T546020798
. .08658.015975/2024-03 .ANTONIO SERGIO RIBEIRO .T591901579
. .08658.041219/2019-64 .BRUNO BASSI MULLER .T173585687
. .08650.033258/2023-44 .EDERSON JOSE CURVELLO .T627226728
. .08655.014224/2024-91 .FELIPE OLIVEIRA DA SILVA .T668440821
. .08675.008396/2024-98 .GLAICE VIEIRA PINTO FACCIOLLI .T190507055
. .08658.026894/2022-69 .SAMUEL DA SILVA QUEIROZ .R527647802
. .08658.035841/2022-39 .SILVESTRE GONCALVES .T584478496
. .08658.041824/2023-11 .VICTOR RAMON DA SILVA .T645032212
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. .08658.026191/2024-01 .ADRIANO HASCKEL .R673461858
. .08658.031977/2023-51 .MARILIA FRANCISCA OLIVEIRA DE F DA
SILVA
.T642116547
. .08656.035842/2024-65 .WANDERSON PHABLO FERREIRA DA CRUZ .T703035436
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
. .08666.077213/2024-93 .BERNARDO NERY SANTOS .R749365404
. .08658.044164/2023-21 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T663040884
. .08658.005465/2024-10 .FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE
ALVARENGA
.T682868302
. .08658.030452/2023-06 .JORGE VICENTE SILVA .R642324972
. .08650.050332/2024-78 .WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS .T635564467
5.5 - Por inépcia da inicial:
. .08666.006730/2024-88 .FELIPE DE PAULA .T639338089
. .08650.071281/2023-37 .RAPHAEL VELOSO GUSMAO SILVA .T624447669
6 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO:
. .08666.062626/2023-92 .CRISTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA .R655484809
8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
. .08666.031062/2020-01 .GABRIEL CARBONERA WALTRICK .T157330931
. .08658.021794/2014-36 .ROBERTO BERNARDI .E233112577
. .08658.013529/2014-84 .ANDRE MAURICIO DE MELO BASTOS .E231992513
. .08658.005744/2015-92 .SONIA MARIA CARNEIRO DE CAMPOS .E240176375
. .08658.006614/2013-13 .ADEMIR JOSE DA COSTA .E018145175
. .08666.035397/2018-76 .GABRIEL DE LIMA TRIANI .E241021006
. .08658.091120/2018-22 .ABRAHÃO FELICIANO DE MELO .E232598673
. .08658.075882/2018-81 .JEAN MICHEL RUIZ DEPRAZ .E230838146
. .08655.020942/2018-59 .IDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA .T083988033
. .08658.013056/2015-04 .ADEMILSON JACINTO PEREIRA DOS
SANTOS
.E240237737
. .08658.018546/2015-99 .EDILSON DOS SANTOS .E223597163
. .08658.017178/2015-61 .ROUGLAS LEAL DE MEDEIROS .E244365792
. .08658.011142/2015-74 .DANIELA GADOTTI .E243459122
. .08658.011144/2015-63 .RODRIGO LIMA DA ROSA .E243091192
. .08658.002418/2015-23 .FANG ANGELICA .E225091477
. .08658.025411/2013-18 .ROTA SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .E226484513
. .08658.015851/2013-67 .ALEXANDRE FRANCISCO FAUSTINO .E218422008
. .08658.019967/2014-56 .IVAN ALUNNI .T060005572
. .08658.003920/2012-17 .TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA .E214914143
. .08658.002323/2011-86 .OSMAR BUENO DE CAMARGO .E017116171
. .08658.002042/2018-08 .LUIZ ANTONIO DOS ANJOS .R330044583
. .08657.114654/2017-63 .LEONARDO ANSEL BAHIA .T121007747
. .08658.123209/2017-84 .JOAO BATISTA FERREIRA .E229149529
. .08658.123201/2017-18 .LUCIANA YOSHIKO IKARI MENDONÇA .T099189402
. .08658.121881/2017-35 .IZAIAS JOSE DOS SANTOS .E258350873
. .08658.121467/2017-26 .MARCELO COLLADO OLGADO .R329875876
. .08658.021635/2014-31 .GERALDO OLIVEIRA DE ARAUJO .E228852293
. .08658.003857/2014-72 .MARCIO LEMBERGER .E228246067
. .08658.003418/2012-06 .M J DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
EM SAO PAULO
.B110602145
. .08666.048266/2019-30 .FATIMA MERLINI SIMONETTI .T138554117
. .08658.005611/2014-35 .MARCOS CORACCINI .B110923952
. .08658.009342/2013-03 .REGINALDO BARRETO QUINDERNO .T052838404
. .08658.001374/2014-33 .ROSA MARIA ISAC FIGUEIRA .R254128587
. .08659.027436/2019-31 .PAULO CESAR KNAUT .R333645421
. .08658.002171/2019-79 .DEREK FALCAO MUNIZ .T155784897
. .08667.024253/2018-84 .EDSON SCHERRER KOBI .E243284292
. .08658.147301/2018-11 .TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS LTDA
.T152533729
. .08658.147298/2018-35 .TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS LTDA
.T152533591
. .08658.093954/2018-72 .OSNILDO GERALDO CARDOSO .R319721396
. .08662.005253/2018-25 .FRANCIENIO DE LOLLO PERES .T102296871
. .08658.028381/2018-14 .KEBER AMARALIS BORGES DE OLIVEIRA .T048445452
. .08658.026410/2018-03 .JOSE CARLOS PINTO FILHO .R329705667
. .08662.004080/2018-28 .FABIO CARRARO .T141368748
. .08658.014248/2015-20 .ELI EDMUNDO DOS SANTOS .B111048443
. .08658.006368/2015-53 .ADRIANA SALETE DE OLIVEIRA .T044030282
. .08658.018542/2015-19 .NELSON MARCELINO .T055756069
. .08658.010007/2015-10 .CLAUDIO MOISES RITTA VIEIRA .E233707131
. .08658.014249/2015-74 .ELI EDMUNDO DOS SANTOS .B111048435
. .08658.010530/2015-38 .NIVALDO BUENO DA SILVA .R271225394
. .08658.005302/2015-46 .LEONARDO DA SILVA MARTINS .R254553796
. .08658.119814/2017-51 .DOUGLAS DOS SANTOS TAVARES .E227088883
. .08658.119342/2017-36 .EDSON VARGAS DE ABREU .T086419595
. .08658.019741/2014-55 .RONALDO NASCIMENTO CAMPOS .E236801961
. .08658.020475/2014-11 .AMIRIA REGINA MOTTIN STRAPASSON .E237581922
. .08658.004807/2014-11 .MARIA JOSE DE DEUS .E229561276
. .08658.115446/2017-71 .CRISTIANO DA CRUZ TOBIAS .T106598805
. .08658.115434/2017-47 .WAGNER DE OLIVEIRA .T100951791
. .08658.007177/2013-47 .MARCOS DO AMARAL .B121897508
. .08658.003168/2013-87 .FLAVIO AUGUSTO DO A. ANDRADE
RODRIGUES
.B122158527
. .08658.011054/2013-19 .FRANCIELE PIZOL .T052926303
. .08658.016674/2014-17 .JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA .E232410658
. .08659.095171/2017-32 .KAREN PARIS .R328038296
. .08658.019566/2015-87 .ESLY BATISTA VIANA JUNIOR .R254541399
. .08666.071962/2017-88 .ALBERTO PAULO NOBRE FRANCO .E223039957
. .08658.008655/2014-17 .EDISON BUENO DOS SANTOS .E230617905
. .08658.098063/2017-21 .FELIPE RANIERI DUCATI BARBOSA .T051029774
. .08658.009908/2015-51 .JOSE LUIZ LEANDRO RIBEIRO .T063345161
. .08658.090507/2017-81 .RENATO APARECIDO NATI .T114320489
. .08658.013523/2013-26 .ALCEU ÊRIMERI .E218600887
. .08658.066301/2017-30 .CARLOS EDUARDO BOCARDO .T102411719
. .08658.017735/2014-63 .DAGOBERTO PEÇANHA PINHEIRO .E236243349
. .08658.012015/2014-10 .PAULO CESAR CORDEIRO .R257653384
. .08658.060995/2017-00 .MILTON SANTOS CONCEICAO FILHO .E218739052
. .08660.031214/2017-12 .JOSE ADAIR BARBOSA PEREIRA .T093127537
. .08658.057043/2017-09 .JULIANA DO ESPIRITO SANTO SOUZA .T105218286
. .08658.042917/2017-15 .MARCIA APARECIDA DA SILVA .T102790337
. .08650.003327/2017-47 .TASSO DE SIQUEIRA OTTONI .T095611231
. .08658.016656/2017-88 .ANTONIO FERNANDO DE SOUZA .R240386612
. .08658.013276/2017-91 .PAULO CESAR FURQUIM DE MORAES .E236550507
. .08659.008568/2017-01 .NATAL RODOLFO DONADEL .T095824294
. .08658.002106/2015-10 .CARLA ASCENCAO RAMOS .E240237528
. .08658.000409/2015-06 .LETICIA DE SOUZA CARVALHO .E237382911
. .08658.010795/2015-36 .ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO .T055595177
. .08658.029693/2015-94 .AGNALDO OLIVEIRA DA FONTE .T070101627
. .08656.015871/2015-10 .LUIZ ANTONIO BOVI .B092715857
. .08658.023566/2013-10 .MARIA EDITE PEREIRA DE BRITO .E226019705
. .08658.002905/2013-24 .DENISE COELHO DE QUADROS .T047858168
. .08658.016948/2015-59 .JANETE APARECIDA PADILHA DE MORAES .T055538711
. .08658.011953/2015-75 .SILVIERO DIESEL LTDA .E244383375
. .08658.016783/2015-15 .LEONARDO KINOSHITA .E242641121
. .08658.024839/2015-13 .RANGEL FRAGA SIQUEIRA AMORIM .T066558627
. .08658.023284/2015-84 .IVAN RODOLPHE BOZZOLAN .E235272507
. .08658.025976/2015-67 .ADILSON SALETI JUNIOR .E246642987
. .08658.002189/2017-17 .ARTHUR DOS SANTOS NETO .T056812287
. .08658.168569/2016-24 .DAIANE DA SILVA .T079867979
. .08658.007278/2015-80 .MARCIA FRANCO MORETTI .T064503607
. .08658.006583/2015-54 .LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO .T063353482
. .08658.161691/2016-70 .RODRIGO XAVIER DE MORAES .T059030623
. .08658.010292/2012-18 .MAIKO DA PAZ LOURENÇO .T040488907
. .08658.018739/2012-05 .MARCOS NAPOLEÃO CORDEIRO DOS
SANTOS
.T039587266
. .08658.018373/2015-17 .ALBERTO IHEI ONOE .B140548785
. .08658.028765/2015-86 .GILBERTO INEA .T062439774
. .08658.017285/2015-90 .MANOEL FERRAZ XAVIER .E246944005
. .08659.100445/2016-31 .JOSE FERNANDO OGURA .R328059269
. .08658.028385/2015-41 .ANGELICA FERRAZ CARDOSO DEODATO .T071123105
. .08658.026598/2015-39 .RODRIGO PAULO DA SILVA .T019473419
. .08659.096503/2016-15 .VALDIR MARTINS .T081496117
. .08658.021319/2015-41 .SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
.T064729575
. .08658.138105/2016-93 .ELIVALDO BORGES DE BRITO .E229483356
. .08658.017130/2014-72 .REINALDO MEIRA LOPEZ .E229320007
. .08658.009918/2014-13 .ARMANDO FERREIRA DOS SANTOS .E232107548
. .08659.089566/2016-15 .UBIRATAN PARANA XAVIER RODRIGUES .R327378707
. .08658.129419/2016-03 .VIVIANE MACHADO TABOSA SANTOS .T063335646
. .08658.029920/2015-81 .LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DELGADO .T072002816
. .08658.127300/2016-98 .JOSE DA SILVA ROCHA .E255868383
. .08658.122079/2016-81 .LUIS GUSTAVO PEREIRA DOS REIS
ARQUEJADA
.B147934947
. .08658.122059/2016-19 .ANA INES GARCIA .T057804389
. .08658.121449/2016-63 .MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVA .E221830162
. .08658.121267/2016-92 .SYLVIO BARBOSA JUNIOR .T082402612
. .08658.120964/2016-26 .ELISABETE SANTOS DA SILVA OLIVEIRA .E242086737
. .08658.118977/2016-35 .FERNANDA SCHMIDT SEELIG .R311941656
. .08656.123750/2016-21 .MOISES DE ANDRADE SOUZA .T085475459
. .08658.118116/2016-57 .NELIO FILIPE NOGUEIRA DE MACEDO .T074722197
. .08658.117975/2016-29 .PATRICIA CRISTIANE LOPES .E241715587
. .08658.117599/2016-72 .DANILO DA SILVA BICUDO .T073580635
. .08658.117531/2016-93 .EDILSPN FERREIRA GUIMARAES .E244026734
. .08658.117493/2016-79 .FABRICIO MARCONI .B122534227
. .08659.083531/2016-72 .MULTITRANS TRANSP ARMAZENS GERAIS
LTDA
.E241337477
. .08658.001150/2015-11 .ANDRE RICARDO RODRIGUES DA SILVA .E241067405