ACÓRDÃO Nº 902/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 902/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.169/2012-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Construtora Coesa S/A, antiga Construtora OAS S.A. (CNPJ
14.310.577/0001-04); Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79); Consórcio
OAS/Galvão (CNPJ 08.842.418/0001-58).
3.2. Recorrente: Construtora Coesa S/A, antiga Construtora OAS S.A. (CNPJ
14.310.577/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Victor Martins Mendes Baptista (OAB/BA 26.345), Alex
Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546), Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Construtora Coesa S/A - em Recuperação Judicial (antiga Construtora OAS S.A), nos autos
de tomada de contas especial em que esta Corte, por meio do Acórdão 2971/2021-
Plenário, julgou irregulares as contas do Consórcio OAS/Galvão e de suas integrantes, a
embargante e a Galvão Engenharia S.A., condenando-os em solidariedade ao pagamento
da quantia de R$ 4.104.014,07, decorrentes de preços excessivos em relação às referências
de mercado no Contrato 041-EG/2007/0024, e aplicando-lhes multa individual no valor de
R$ 450.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição, com fundamento na
Resolução TCU 344/2022, arts. 6º, § 2º, 8º e 10, e em consequência tornar sem efeito os
Acórdãos 2971/2021, 2797/2022 e 2326/2023, todos do Plenário;
9.3. dar ciência deste acórdão à Infraero e aos responsáveis;
9.4. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.