ACÓRDÃO Nº 901/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 901/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.558/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda;
Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério
do Planejamento e Orçamento; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento acerca do
cumprimento das recomendações proferidas no âmbito do Acórdão 2.732/2022-TCU-
Plenário, mediante o qual foi apreciado Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a
cobertura das ações em relação à distribuição do público-alvo potencial e a qualidade do
monitoramento e supervisão exercidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) nos Programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e
Rede de Suporte Social ao Dependente Químico, além de analisar a atuação ministerial na
coordenação das políticas voltadas à primeira infância, no período de janeiro de 2020 a
dezembro de 2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar implementado os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e
9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4; e em implementação os subitens 9.1.1.1,
9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.372/2022-TCU-
Plenário;
9.2. autorizar a continuidade deste monitoramento por meio das futuras ações
de controle a serem realizadas acerca do Programa Primeira Infância no Suas/Criança Feliz
e do Marco Legal da Primeira Infância, como parte da Política Nacional Integrada para a
Primeira Infância, autorizadas por intermédio do Acórdão 2.272/2024-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ao Ministério do Planejamento e
Orçamento (MPO), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Ministério da
Educação (MEC), ao Ministério da Cultura (MinC), ao Ministério da Saúde (MS), ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e à Casa Civil da Presidência da
República (CC/PR); e
9.4. apensar definitivamente os autos ao TC 042.261/2021-0, nos termos dos
arts. 169, inciso I, do RI/TCU, e 36 e 37 da Resolução 259/2014.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.