ACÓRDÃO Nº 900/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 900/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.509/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, por meio do Ofício 140/2024/CFFC-P, baseada no Requerimento 173/2024-
CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, que requer informações acerca
das alterações de projeções de despesas previdenciárias no exercício de 2024 e da possível
ocorrência de "pedalada fiscal",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 71, VII, da Constituição Federal, 38, I, da Lei 8.443/1992
e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as do relatório e do voto
que o fundamentam, ao Deputado Joseildo Ramos, presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Evair Vieira de Melo, autor
do requerimento em análise;
9.3. informar o teor desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República,
à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério da
Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU e 17, I, da Resolução-
TCU 215/2008.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.