ACÓRDÃO Nº 899/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 899/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.899/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento que
teve por objetivo avaliar os principais riscos do sistema de cofinanciamento da Assistência
Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem, em seus planos de
fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de
fiscalização elencadas no Anexo 2 (peça 45);
9.2. autorizar a classificação das peças deste processo como públicas, à exceção
das peças 44 e 45;
9.3. informar o teor deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.