ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.698/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessada: Procuradoria-Geral da República.
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Consulta dirigida a
este Tribunal pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República acerca da inclusão
da gratificação natalina no cálculo do benefício especial e dos proventos de aposentadoria
pelo regime de média, incluindo períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998,
em que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação
natalina;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992, responder ao
consulente que:
9.2.1. nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.618/2012, os valores de
gratificação natalina sobre os quais não incidiu contribuição previdenciária não devem ser
computados no cálculo do benefício especial;
9.2.2. os valores de gratificação natalina podem ser computados para a
obtenção da média aritmética que será utilizada no cálculo dos proventos de
aposentadoria calculados pela média aritmética, podendo ainda ser computado para esse
fim o período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998, em que não tenha
ocorrido incidência de contribuição previdenciária, desde que a soma dos 13 (treze)
salários de contribuições anuais seja dividida por 13 (treze);
9.3. informar à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República acerca
desta deliberação, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0897-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.