ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.435/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar)
3. Interessadas: Inova Agronegócios Ltda. (CNPJ 29.309.381/0001-77) e Novo
Horizonte Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 51.552.005/0001-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf (CNPJ 00.399.857/0001-26 e UASG 195006).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro (CPF
009.***.***-45), representando, na condição de sócia administradora, a empresa autora
desta Representação (contrato social à peça 3).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, relacionada a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
90060/2024 de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e voltado ao fornecimento, transporte, carga e descarga
de caminhões por Sistema de Registro de Preços;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 276, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator da presente
Representação por meio do despacho autuado como peça 37 destes autos e transcrito no
Relatório que precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes da
mencionada decisão monocrática;
9.2. aos encaminhamentos ora referendados acrescentar as seguintes
providências em relação ao Pregão Eletrônico 90060/2024:
9.2.1. audiência do pregoeiro responsável pela condução do certame, para que
apresente razões de justificativas quanto à habilitação da empresa Inova Agronegócios
Ltda. a despeito dos questionamentos apresentados em sede de recurso no andamento da
licitação acerca dos indícios de falsidade do atestado de capacidade técnica por ela
apresentado, o que sequer foi devidamente esclarecido por meio de diligência;
9.2.2. ampliação do escopo da cautelar ora referendada, de modo a suspender
também o andamento de eventuais adesões à ata de registro de preços atinente ao Pregão
Eletrônico 90060/2024 que tenham ocorrido anteriormente à concessão da referida
cautelar, permitindo que no âmbito dessas adesões seja dada continuidade, se for o caso,
apenas aos contratos já assinados;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Codevasf;
9.4. restituir os autos à AudContratações para que dê continuidade à instrução
do feito e, em especial, diligencie a Codevasf para obter a relação dos órgãos e entidades
que porventura tenham aderido à aludida ata de registro de preços e providencie, em
seguida, a notificação desses órgãos e entidades quanto à ampliação ora promovida sobre
o escopo da medida cautelar adotada nestes autos em 10/4/2025.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.