ACÓRDÃO Nº 893/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 893/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.874/2015-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Genivaldo de Brito Chaves (047.***.***-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sales-SP.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-
DF), representando Genivaldo de Brito Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados segundos embargos de declaração opostos ao
Acórdão 251/2024-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que
não atenderam aos requisitos de admissibilidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;
9.2. advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração
com cunho protelatório implicará no seu recebimento como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, e, nos termos do art.
1.026, § 3º do CPC c/c o art. 298 do RITCU, ensejará a aplicação de sanção pecuniária;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.