ACÓRDÃO Nº 892/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 892/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-045.381/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros).
4. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.***.***-87); Carlos
Fernando Costa (069.***.***-31); Luís Carlos Fernandes Afonso (035.***.***-35); Luiz
Antônio dos Santos (315.***.***-04); Marcelo Almeida de Souza (099.***.***-00);
Maurício França Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da Cunha (801.***.***-20);
Pedro Américo Herbst (016.***.***-67); e Ricardo Berretta Pavie (021.***.***-18).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. da Fundação Petrobrás de Seguridade Social:
Alexandre Barenco Ribeiro (OAB/RJ 82.349), Ana Carolina Costa Paes Faria
(OAB/RJ 215.982), Ana Carolina Gonçalves Pessanha (OAB/RJ), Ana Flávia Rabelo Silva
(OAB/RN 5.811), Bianca Santoro Fonseca (OAB/RJ 196.900), Clareana Domingues da Rocha
Barros (OAB/RJ 138.822), Danielle Souza Silva (OAB/RJ 225.588), Dayana Domingos
Marcolino Dantas (OAB/RJ 146.609), Douglas José Bueno (OAB/SP 375.988), Isadora Lino
Patrício (OAB/DF 67.105), Karoline Morais Santiago (OAB/RJ 232.198), Leandro Augusto
Ferreira Medeiros (OAB/DF 29.313), Leonardo José da Rocha Rezende (OAB/RJ 157.666),
Maria Alice Fernandes Muniz Da Silva (OAB/RJ 253.565), Maria Antonieta Cortezzi Lutz
(OAB/RJ 147.472), Mayara Barroso Nicolau (OAB/RJ 182.284), Monique Varanda Brito
(OAB/RJ 223.942), Nany de Oliveira Arruda (OAB/RJ 195.800), Rafael Pedro Cabral (OAB/RJ
125.307), Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB/RJ 118.705), Rosimeri Sabbad Carecho
(OAB/RJ 87.592), Thomás Nogueira Gomes de Castro e Silva (OAB/RJ 215.824), e Vitória
Vidal Costa Velho (OAB/RJ 230.097);
8.2. dos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos
Fernandes Afonso, Maurício França Rubem, e Newton Carneiro da Cunha: Caio Boris
Cardoso Pereira (OAB/DF 67.475), e Luiz Filipe Alves Menezes (OAB/SP 461.851 e OAB/DF
63.896);
8.3. dos Srs. Luiz Antônio dos Santos, e Pedro Américo Herbst: Victor Melo
Igrejas (OAB/RJ 189.542);
8.4. dos Srs. Marcelo Almeida de Souza, e Ricardo Berretta Pavie: André
Dallalana (OAB/RJ 146.132), Marcello Augusto Lima de Oliveira (OAB/RJ 99.720), e Pedro
Clarino (OAB/RJ 224.713).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social, em cumprimento ao Acórdão
3.151/2019 - Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro), exarado nos autos do TC-
034.501/2018-5, cuja finalidade foi a de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os
responsáveis por prejuízo causado àquela Entidade Fechada de Previdência Complementar,
decorrente de investimento realizado em debêntures emitidas pela companhia Galileo
Gestora de Recebíveis SPE S.A..
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Alexandre
Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos
Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha,
Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie, e condená-los, em solidariedade, ao
pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo
recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados das respectivas
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Petrobrás de
Seguridade Social (Petros), na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma do disposto no Enunciado
128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela
. .23/8/2011 .24.344.914,44 .Débito
. .20/12/2011 .3.167.246,51 .Crédito
. .20/12/2012 .3.245.552,16 .Crédito
. .6/12/2013 .6.249.050,44 .Crédito
. .17/12/2013 .421.829,69 .Crédito
9.2. aplicar aos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís
Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício
França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie,
de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar
das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo
aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar grave as infrações cometidas pelos Srs. Alexandre Aparecido de
Barros, Carlos Fernando Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos,
Marcelo Almeida de Souza, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro
Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie;
9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento
Interno/TCU, declarar os Srs. Alexandre Aparecido de Barros, Carlos Fernando Costa, Luís
Carlos Fernandes Afonso, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo Almeida de Souza, Maurício
França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Pedro Américo Herbst, e Ricardo Berretta Pavie
inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e ao Ministério
das Minas e Energia (MME), para ciência.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0892-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.